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PL 21359/2020 - Executivo Municipal
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONA VÌRUS (COVID-19).
PL 21358/2020 - Executivo Municipal
Dispõe sobre a dispensa de comprovação de requisitos para renovação de isenção do IPTU prevista no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017, excepcionalmente no exercício de 2020.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONA VÌRUS (COVID-19).
PL 21358/2020 - Executivo Municipal
Dispõe sobre a dispensa de comprovação de requisitos para renovação de isenção do IPTU prevista no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017, excepcionalmente no exercício de 2020.