PORTARIA Nº 5656. Retifica o art. 2º da Portaria nº 4632, de 17 de outubro de 2016, ato concessor de Aposentadoria por Invalidez Permanente à servidora Franciele da Silva Chiesa.

PORTARIA Nº 5656, de 14 de julho de 2020.

 

Retifica o art. 2º da Portaria nº 4632, de 17 de outubro de 2016, ato concessor de Aposentadoria por Invalidez Permanente à servidora Franciele da Silva Chiesa.

                                                          

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. No uso de suas atribuições legais, constantes nos arts. 36 e 39, XXVIII, do Regimento Interno, resolve baixar a seguinte:

 

                    PORTARIA

 

Art.1º Retifica o artigo 2º da Portaria nº 4632, de 17 de outubro de 2016, ato concessor da Aposentadoria por Invalidez Permanente à servidora Franciele da Silva Chiesa, matrícula 863, atendendo a despacho no processo eletrônico nº 008809-0200/17-2, que tramita no tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para que passe a constar:

“Art. 2° Autoriza o pagamento dos proventos proporcionais de aposentadoria no valor de R$ 990,71 (novecentos e noventa reais e setenta e um centavos), correspondentes a 39,14% (trinta e nove vírgula quatorze por cento) da média das contribuições da servidora ao FAPS, conforme a metodologia de cálculo disposta nos §§ 3° e 17 do art. 40 da Constituição Federal (Emenda Constitucional n° 41/2003) e na Lei Federal n° 10.887/04, que serão pagos mensalmente pela Câmara de Vereadores, com a devida compensação dos valores pelo Fundo de Aposentadoria Pensão dos Servidores Municipais de Sapucaia do Sul – FAPS, conforme definido no protocolo nº 19.414/2016 da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, registrado nesta Casa Legislativa sob o nº 0147.001.0005403.”

 

Art. 2º Ratifica os demais termos da Portaria nº 4632.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, Sapucaia do Sul, 14 de julho de 2020.

 

Registre-se.

Publique-se.                                                                                 

 

 

Ver. Raquel do Posto

Vereadora Presidente

Biênio 2019-2020