PORTARIA Nº 6006, de 30 de setembro de 2021.

Concede delimitação de função à servidora Maria Cristina Alves Naibert.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. No uso de suas atribuições legais, constantes nos arts. 36 e 39, XXVIII, do Regimento Interno, resolve baixar a seguinte:

                    PORTARIA

Art. 1º Concede Delimitação de Função a partir do dia 07/10/2021 ao dia 04/04/2022 (180 dias) à servidora Maria Cristina Alves Naibert, matrícula 1757, por CID 10 B34.2, com fundamento no Art. 29 e seguintes, cumulado com o Art. 122-C, § 3º, da Lei Municipal nº. 2028/97.

Art. 2º As atividades delimitadas afetas à servidora, com base na perícia médica, realizada em 14 de setembro de 2021, bem como aferida por sua chefia imediata, as quais integram o expediente administrativo nº 2021/842, são as seguintes, extraídas do Anexo II, Art. 1º, inciso XIII, da LM 3463/2013:

1. b) Remover o pó em móveis, paredes, teto, portas, janelas e equipamentos;
2. g) Fazer café e servi-lo;
3. h) Fechar portas, janelas e outras vias de acesso;
4. i) Efetuar carga, transporte e descarga de materiais diversos, manualmente ou utilizando equipamento leves;
5. j) Executar outras tarefas correlatas ao cargo.

Art. 3º Após o prazo do Art. 1º a servidora deverá submeter-se a inspeção médica para reavaliação, conforme Art. 122-C da LM 2028/97.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, Sapucaia do Sul, 30 de setembro de 2021.

Registre-se.

Publique-se.

Ver. Jorge Barbosa

Vereador Presidente

Biênio 2021-2022