PORTARIA Nº 6029, de 25 de Novembro de 2021.

Instaura Inquérito Administrativo na forma do art. 164, inciso II e art. 186 a 208 da Lei 2.028/1997, para definir o enquadramento da conduta de servidor público nas previsões do arts. 142, 153 e 155 do mesmo diploma.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. No uso de suas atribuições legais, constante no art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, resolve baixar a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º. Fica instaurado Inquérito Administrativo na forma do art. 164, inciso II e art. 186 à art. 208 da Lei Municipal nº 2.028/97, em face do servidor deste Poder Legislativo Municipal, senhor MARCOS ALEXANDRE MARQUES PIQUERES, Tesoureiro, matrícula nº 1689, em razão de fato trazido ao conhecimento desta autoridade em 16/11/2021, com o fito de apurar e devidamente enquadrar a conduta praticada nas regras do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 2.028/1997), indicando, motivadamente, os artigos e incisos específicos para eventual indiciamento e abertura de processo administrativo disciplinar.

 Art. 2º. Nomeia Comissão formada pelo servidor efetivo estável Célio Araújo Duarte, Técnico em Recursos Humanos, matrícula 1919, como Presidente, e como demais membros os servidores efetivos estáveis Julio Mocellin, Técnico Legislativo, matrícula 1681, e como secretária, Cleonice Bairros, Técnica Legislativa, matrícula nº 876.

 Art. 3º. A Comissão ora constituída deverá apresentar relatório final no prazo máximo de 15 (quinze) dias conforme art. 208 – Lei nº 2.028/1997, podendo ser prorrogado dentro das conformidades do que dispõe o Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, Sapucaia do Sul, 25 de novembro de 2021.

Registre-se.

Publique-se.

Jorge Barbosa

Vereador Presidente