PORTARIA Nº 6140, de 12 de abril de 2022.

Concede Abono de Permanência à servidora Rosangela Fraga da Silva Vieira Batista.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 40, § 19, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o contido no expediente administrativo 2022/95;

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. No uso de suas atribuições legais, constantes no artigo 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno, resolve baixar a seguinte:

                    PORTARIA

Art. 1º Concede Abono de Permanência à servidora Rosangela Fraga da Silva Vieira Batista, matrícula 866, a partir de 08 de março de 2022, em virtude de ter cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com fundamento no Art. 40 da CF e optar por permanecer em atividade.

Art. 2º Fica estipulado como valor do referido abono o correspondente ao valor da sua contribuição previdenciária mensal ao regime próprio de previdência social do município – FAPS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, Sapucaia do Sul, 12 de abril de 2022.

Registre-se.

Publique-se.

Ver. Jorge Barbosa

Vereador Presidente

Biênio 2021-2022