PORTARIA Nº 6184. Aplica a Pena de Advertência à empresa A2X Tecnologia.

PORTARIA Nº 6184, de 10 de junho de 2022.

 

Aplica a Pena de Advertência à empresa A2X Tecnologia.

                                                          

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. No uso de suas atribuições legais, constantes no art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, resolve baixar a seguinte:

 

                    PORTARIA

 

Art. 1º Aplica-se à empresa A2X Tecnologia, vencedora do certame licitatório para aquisição de computadores para Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul, objeto do Edital 006/2022, Licitação 006/2022, Pregão Eletrônico 006/2022, a pena de ADVERTÊNCIA ESCRITA (item 16.03, “a” do Edital), nos seguintes termos:

 

“Caso seja ultrapassado o último dia marcado para a entrega (20/06/2022), será aplicada multa com fundamento no item 16.04 do edital respectivo, a ser calculada em 1% (hum por cento) por dia de atraso na entrega do objeto desde a data em que esta deveria ter originalmente ocorrido (04/06/2022), incidentes sobre o valor global dos itens não entregues, aplicada em dobro a partir do décimo dia de atraso até o trigésimo dia, que deverá ser efetivada mediante glosagem na fatura correspondente com fundamento no item 02.04 do Termo de Referência.

 

Não ocorrendo a entrega, o contrato será considerado rescindido de pleno direito por inexecução total após 30 dias contados de 04/06/2022 na forma do item 13.09 do edital (excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento), aplicando-se na sua integralidade o item 16.05 do edital, o que poderá ocorrer voluntariamente com o adimplemento da multa (item 16.06) ou via competente ação judicial.”

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, Sapucaia do Sul, 10 de junho de 2022.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

 

 

Ver. Jorge Barbosa

Vereador Presidente

Biênio 2021-2022