DETERMINA AOS SERVIDORES ATIVOS E AOS VEREADORES DESTA CAMARA DE VEREADORES A APRESENTAÇÃO, ATÉ O DIA 31/05/2023 DA DECLARAÇÃO ATUALIZADA DE BENS.

O Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul/RS, Sr. Machado da Vitória, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 39, inciso XIII, 191 do Regimento Interno, baixa a seguinte:                                           

ORDEM DE SERVIÇO

Art. 1º – Determina aos servidores ativos e aos Vereadores desta Câmara de Vereadores a apresentação, até o dia 31/05/2023 da Declaração atualizada de Bens, conforme o Decreto n° 195 de 07/08/1973, á Divisão Administrativa, Recursos Humanos e Finanças.

Art. 2 º – A Declaração atualizada de Bens e renda deverá ser nos moldes da realizada para a secretaria da Receita Federal ano base 2022.

Art. 3º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul/RS, 31/03/2023.

Ver. Machado da Vitória

Presidente

Biênio 2023/2024

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