TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE nº 006/2023 
Processo Administrativo nº 567/2023 
Objeto: Inscrição de 02 (dois) servidores para participação em curso de capacitação  “Encerramento do exercício 2023”, ministrado por empresa reconhecida no mercado; 
Valor: R$ 1.255,60 

Respaldado no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida no Parecer Jurídico desta Casa de Leis para contratar a empresa DPM Educação Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 13.021.017/0001-77, objetivando a inscrição de servidores em curso de capacitação. 
DETERMINO a publicação da presente ratificação para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

 

Sapucaia do Sul, 22 de Novembro de 2023.

 

Machado da Vitória
Vereador Presidente