TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 606/2023
INEXIGIBILIDADE nº 007/2023
CONTRATADO: DPM EDUCAÇÃO LTDA
CNPJ: 13.021.017/0001-77
OBJETO: Inscrição de servidora em curso intensivo online ao vivo, com transmissão pelo zoom, sobre a nova lei de licitações: ”Para quem não teve o primeiro contato com as principais novidades da Lei Federal nº 14.133/2021”.
Valor: R$ 521,70 

Respaldado no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida no Parecer Jurídico desta Casa de Leis para contratar a empresa DPM Educação Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 13.021.017/0001-77, objetivando a inscrição de servidores em curso de capacitação. 
DETERMINO a publicação da presente ratificação para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

 

Sapucaia do Sul, 05 de Dezembro de 2023.

 

Machado da Vitória
Vereador Presidente