TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 13/2024
INEXIGIBILIDADE nº 003/2024
CONTRATADO: DPM EDUCAÇÃO LTDA
CNPJ: 13.021.017/0001-77
OBJETO: Inscrição de 03 (três) servidor em curso de capacitação “Planejamento da Contratação com base na lei federal 14.133/2021: do pedido do objeto até a definição pela licitação ou contratação direta”.
Valor: R$ 559,80 (unitário) / R$ 1679,40 (para todos)
Respaldado no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida no Parecer Jurídico desta Casa de Leis para contratar a empresa DPM Educação Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 13.021.017/0001-77, objetivando a inscrição de servidores em curso de capacitação.
DETERMINO a publicação da presente ratificação para que produza os efeitos
legais. Publique-se e cumpra-se.
Sapucaia do Sul, 17 de Janeiro de 2024.
Machado da Vitória
Vereador Presidente