PORTARIA Nº 4039 - Constitui a Comissão Fiscalizadora do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul

PORTARIA Nº 4039, de 03 de Dezembro de 2013

 

Constitui a Comissão Fiscalizadora do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. No uso de suas atribuições legais constantes dos arts. 36 e 39,II, XIII, XXIV e XXVIII do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, e CONSIDERANDO (1) a existência de cargos de provimento efetivo vagos nesta instituição, criados pela Lei Municipal nº 3.463, de 2 de setembro de 2013, os quais devem ser preenchidos de acordo com o que preceitua o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e (2) CONSIDERANDO por medida de bom alvitre para o interesse público que os atos praticados pela empresa contratada durante o transcurso certame sejam devidamente  acompanhados e fiscalizados por representantes oficiais deste Poder Legislativo Municipal, resolve baixar a seguinte

 

PORTARIA:

 

Art. 1.º Fica pela presente CONSTITUÍDA a Comissão Fiscalizadora do Concurso Público para provimentos de cargos efetivos deste Poder, a ser presidida pelo servidor PABLO JOSÉ CAMBOIM DE SOUZA, advogado, matrícula 881 e composta pelas servidoras ROSELENE DE SOUZA PAIVA, técnica legislativa, matrícula 864, e CLEONICE BAIRROS, técnica legislativa, matrícula 876, as quais desempenharão as funções que lhes forem delegadas pelo presidente.

 

Art. 2º A Comissão, julgando haver necessidade, e com a devida motivação, elaborará relatório circunstanciado de quaisquer situações que entender relevantes, a ser encaminhado diretamente à Presidência da Câmara de Vereadores.

 

Art. 3.º A comunicação entre a empresa realizadora do certame, bem como entre a comunidade e a Câmara de Vereadores, no que compete à execução do certame, será dirigida diretamente ao presidente da Comissão Fiscalizadora, através do telefone funcional 51 ########, via e-mail [email protected], ou ainda pelos telefones 34741081, e 34741226, ramal 203.

 

Art. 4.º A Comissão ora criada será automaticamente extinta com a homologação do resultado final do aludido Concurso Público.

 

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação.

 

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Luís Rogério Link

Vereador Presidente