PORTARIA Nº 4426 de 11 de dezembro de 2015.
|
Demite o servidor Sr. Fernando de Oliveira Blanco do cargo de Agente de Segurança. |
CONSIDERANDO o resultado obtido através do Processo Administrativo Disciplinar n° 0147.001.0004435, instaurado pela Portaria nº 4391, de 30 de junho de 2015, com fundamento no disposto nos artigos 151, inciso III e 155, inciso V da Lei n° 2028/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapucaia do Sul;
CONSIDERANDO o relatório conclusivo da douta Comissão Disciplinar, bem como o parecer da Procuradoria anexo aos autos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. No uso de suas atribuições legais, constante no art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, resolve baixar a seguinte:
PORTARIA
Art.1º. Aplicar a pena de DEMISSÃO, ao servidor FERNANDO DE OLIVEIRA BLANCO, matrícula 1639, ocupante do cargo de Agente de Segurança neste poder.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09/12/2015.
Gabinete da Presidência, Sapucaia do Sul, 11 de dezembro de 2015.
Registre-se.
Publique-se.
José Carlos Dutra dos Santos
Vereador Presidente
