Portaria nº 5019 Concede estabilidade ao servidor Ederson Rodrigues dos Santos

PORTARIA Nº 5019, de 26 de dezembro de 2017.

 

 

Concede estabilidade ao servidor Ederson Rodrigues dos Santos.

                                                          

 

Considerando o relatório elaborado nos autos do expediente administrativo nº 0147.001.0006260 pela Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório, instituída pela Portaria nº 4805, de 20 de fevereiro de 2017 e pela Portaria nº 4944, de 24 de agosto de 2017, cuja finalidade é a avaliação especial de desempenho dos servidores não estáveis do quadro efetivo;

Considerando o transcurso de três anos da lavratura dos atos de admissão;

Considerando a decisão proferida nos autos do processo nº 10764-02.00/15-3, que tramitou no Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de registrar os atos de admissão oriundos do Concurso Público Edital nº 01/2013;

Considerando o disposto pelo artigo 41, § 4º, da Constituição Federal;

Considerando o disposto pelo artigo 48 e seguintes do Regimento Interno desta Câmara Municipal;

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. No uso de suas atribuições legais, constantes nos arts. 36 e 39, XXVIII, do Regimento Interno, resolve baixar a seguinte:

 

                    PORTARIA

 

Art.1º. Concede estabilidade ao servidor Ederson Rodrigues dos Santos no cargo de Agente de Segurança, para o qual foi admitido em 24/12/2014, declarando-o apto para a atividade e efetivo no quadro de servidores da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24/12/2017.

 

Gabinete da Presidência, Sapucaia do Sul, 26 de dezembro de 2017.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

Nelson Brambila

Vereador Presidente

Biênio 2017-2018