PORTARIA Nº 5463. Designa o servidor Pablo José Camboim de Souza para prestação de serviços em regime de dedicação exclusiva.

PORTARIA Nº 5463, de 25 de julho de 2019.

 

Designa o servidor Pablo José Camboim de Souza para prestação de serviços em regime de dedicação exclusiva.

                                                          

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. No uso de suas atribuições legais, constantes nos arts. 36 e 39, XXVIII, do Regimento Interno, resolve baixar a seguinte:

 

 

PORTARIA

 

 

Art. 1º Designa o servidor Pablo José Camboim de Souza, matrícula 881, OAB/RS nº 50.493, para prestação de serviços em regime de dedicação exclusiva, nos termos do Art. 18 e incisos da Lei Municipal nº. 3463 de 02 de setembro de 2013.

 

Art. 2º O servidor perceberá em contrapartida Gratificação de Dedicação Exclusiva a contar de 24 de julho de 2019, de acordo com o Art. 18, § 2º da mesma lei.

 

Art. 3º A partir da data de início de vigência da designação para prestação de serviços em regime de dedicação exclusiva o servidor perceberá a gratificação devida em conformidade com o art. 18, § 1º da lei acima citada, ciente da limitação constante do § 3º do mesmo artigo, ficando impedido de prestar serviços relacionados à sua habilitação profissional fora do âmbito desta Câmara Municipal, sujeitando-se a instauração de processo disciplinar, e aplicação das penalidades descritas pelo art. 151 da Lei Municipal nº 2028/97.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24/07/2019.

 

Gabinete da Presidência, Sapucaia do Sul, 25 de julho de 2019.

 

Registre-se.

Publique-se.                                                                                 

 

 

 

Ver. Raquel do Posto

Vereadora Presidente

Biênio 2019-2020