Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 08/02/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/12/2018 | Cadastrado no Sistema em: 06/12/2018 | Download |
| 05/12/2018 | Protocolado em: 05/12/2018 | |
| 05/12/2018 | Encaminhado à Presidência em: 05/12/2018 | |
| 06/12/2018 | Deferido pela Presidência | |
| 06/12/2018 | Encaminha à Procuradoria | |
| 10/12/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/12/2018 | |
| 11/12/2018 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 11/12/2018 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 11/12/2018 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 11/12/2018 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 11/12/2018 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 12/12/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2018 | |
| 13/12/2018 | Resultados da Votação em: 13/12/2018 | Ver Resultados |
| 13/12/2018 | Resultados da Votação em: 13/12/2018 | Ver Resultados |
| 13/12/2018 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 14/12/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2018 | |
| 13/12/2018 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 13/12/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 2165/2018 | Download |
| 08/02/2019 | Sancionado em: 18/01/2019 | Download |
| 08/02/2019 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 18/12/2018 | Download |