Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/12/2018 | Cadastrado no Sistema em: 11/12/2018 | Download |
| 11/12/2018 | Protocolado em: 11/12/2018 | |
| 11/12/2018 | Encaminhado à Presidência em: 11/12/2018 | |
| 11/12/2018 | Deferido pela Presidência | |
| 11/12/2018 | Encaminha à Procuradoria | |
| 12/12/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2018 | |
| 18/02/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 18/02/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 18/02/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/02/2019 | |
| 20/02/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/02/2019 | |
| 25/02/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/02/2019 | |
| 27/02/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/02/2019 | |
| 06/03/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/03/2019 | |
| 07/03/2019 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 07/03/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 07/03/2019 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 11/03/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/03/2019 | |
| 13/03/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/03/2019 | |
| 18/03/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/03/2019 | |
| 19/03/2019 | Resultados da Votação em: 19/03/2019 | Ver Resultados |
| 19/03/2019 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 20/03/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/03/2019 | |
| 21/03/2019 | Resultados da Votação em: 21/03/2019 | Ver Resultados |
| 21/03/2019 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 28/03/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 262/2019 | Download |
| 10/05/2019 | Sancionado em: 09/04/2019 | Download |
| 10/05/2019 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 09/04/2019 | Download |