PL 20997/2018 - Altera a redação dos artigos 15, 85 e 89; cria o artigo 99-A e revoga o art. 88, todos da Lei Municipal nº 662, de 13 de fevereiro de 1978, que institui o Código de Edificações e Disciplina sua aplicação.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 08/02/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/12/2018 Cadastrado no Sistema em: 20/12/2018
06/12/2018 Protocolado em: 06/12/2018
06/12/2018 Encaminhado à Presidência em: 06/12/2018
12/12/2018 Deferido pela Presidência
20/12/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2018
13/12/2018 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
13/12/2018 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2018 Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
13/12/2018 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
13/12/2018 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2018 Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
20/12/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2018
13/12/2018 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
20/12/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2018
13/12/2018 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
13/12/2018 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 2164/2018
08/02/2019 Sancionado em: 18/12/2018
08/02/2019 Promulgado pelo Executivo Municipal em: 18/12/2018