Proponente: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/01/2019
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/02/2019 | Cadastrado no Sistema em: 20/02/2019 | Download |
| 31/01/2019 | Protocolado em: 31/01/2019 | |
| 31/01/2019 | Encaminhado à Presidência em: 31/01/2019 | |
| 18/02/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 20/02/2019 | Encaminha à Procuradoria | |
| 20/02/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/02/2019 | |
| 25/02/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/02/2019 | |
| 27/02/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/02/2019 | |
| 06/03/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/03/2019 | |
| 07/03/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 07/03/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 07/03/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 11/03/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/03/2019 | |
| 12/03/2019 | Retirado por Vereador Autor | |
| 13/03/2019 | Solicita Arquivamento | |
| 13/03/2019 | Arquivado |