PL 21077/2019 - Proíbe o Executivo, o Legislativo e Autarquias Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em Comissão, bem como, Função Gratificada, no Poder Público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07.08.2006 - Lei Maria da Penha.

Proponente: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB)

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/06/2019

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/03/2019 Cadastrado no Sistema em: 20/03/2019 Download
12/03/2019 Protocolado em: 12/03/2019
12/03/2019 Encaminhado à Presidência em: 12/03/2019
20/03/2019 Deferido pela Presidência
20/03/2019 Encaminha à Procuradoria
20/03/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/03/2019
25/03/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/03/2019
27/03/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/03/2019
01/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/04/2019
03/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/04/2019
02/04/2019 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) Download
02/04/2019 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
02/04/2019 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Download
08/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/04/2019
10/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/04/2019
15/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/04/2019
17/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/04/2019
22/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/04/2019
24/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/04/2019
25/04/2019 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
25/04/2019 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Download
29/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/04/2019
30/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/05/2019
06/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/05/2019
08/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/05/2019
13/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/05/2019
15/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/05/2019
20/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/05/2019
22/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/05/2019
27/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/05/2019
29/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/05/2019
03/06/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/06/2019
04/06/2019 Retirado por Vereador Autor
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