PL 21108/2019 - Revoga o Parágrafo Único do art. 1º; insere os § 1º e §2º ao art. 1º; altera a redação do art. 3º e insere os incisos I e II no art. 3º; e insere o art. 3-A; todos da Lei 3.501 de 25 de novembro de 2013, que Proíbe a inauguração das obras inacabadas por todos os órgãos do Poder Executivo e Legislativo, bem como os da Administração direta e indireta do Município de Sapucaia do Sul.

Proponente: Ver.ª Imilia de Souza (Drª Imilia) (PRTB)

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/10/2020

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/04/2019 Cadastrado no Sistema em: 22/04/2019 Download
16/04/2019 Protocolado em: 16/04/2019
16/04/2019 Encaminhado à Presidência em: 16/04/2019
17/04/2019 Deferido pela Presidência
22/04/2019 Encaminha à Procuradoria
22/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/04/2019
24/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/04/2019
29/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/04/2019
30/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/05/2019
02/05/2019 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) Download
03/05/2019 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
06/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/05/2019
08/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/05/2019
13/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/05/2019
15/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/05/2019
20/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/05/2019
22/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/05/2019
27/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/05/2019
28/05/2019 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Download
30/05/2019 Aberto Prazo de Contestação em: 10/06/2019 Download
12/06/2019 Contestação Download
12/06/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/06/2019
17/06/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/06/2019
24/06/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/06/2019
25/06/2019 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
25/06/2019 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Download
31/07/2019 Aberto Prazo para Recurso em: 23/07/2019
31/07/2019 Recurso Download
31/07/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/08/2019
05/08/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/08/2019
07/08/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/08/2019
12/08/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/08/2019
13/08/2019 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
14/08/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/08/2019
15/08/2019 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
22/08/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1183/2019 Download
12/10/2020 Sancionado em: 26/11/2019 Download
12/10/2020 Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 26/11/2019
26/11/2019 Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
12/10/2020 Promulgado pelo Legislativo Municipal por Vereadora Presidente em: 26/11/2019 Download
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