Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/05/2019 | Cadastrado no Sistema em: 07/05/2019 | Download |
| 02/05/2019 | Protocolado em: 02/05/2019 | |
| 02/05/2019 | Encaminhado à Presidência em: 02/05/2019 | |
| 06/05/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 07/05/2019 | Encaminha à Procuradoria | |
| 08/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/05/2019 | |
| 13/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/05/2019 | |
| 15/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/05/2019 | |
| 16/05/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 16/05/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 20/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/05/2019 | |
| 28/05/2019 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 28/05/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 28/05/2019 | Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | Download |
| 28/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/05/2019 | |
| 21/05/2019 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 28/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/05/2019 | |
| 21/05/2019 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 21/05/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 627/2019 | Download |
| 18/06/2019 | Sancionado em: 05/06/2019 | Download |
| 18/06/2019 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 05/06/2019 | Download |