Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/05/2019 | Cadastrado no Sistema em: 22/05/2019 | Download |
| 21/05/2019 | Protocolado em: 21/05/2019 | |
| 21/05/2019 | Encaminhado à Presidência em: 21/05/2019 | |
| 21/05/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 21/05/2019 | Encaminha à Procuradoria | |
| 22/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/05/2019 | |
| 27/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/05/2019 | |
| 30/05/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 30/05/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 30/05/2019 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 30/05/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 30/05/2019 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 30/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/05/2019 | |
| 30/05/2019 | Aprovado em 1ª Votação por 6 votos favoráveis e 4 votos contrários | |
| 30/05/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/06/2019 | |
| 03/06/2019 | Resultados da Votação em: 03/06/2019 | Ver Resultados |
| 03/06/2019 | Aprovado em 2ª Votação por 6 votos favoráveis e 4 votos contrários | |
| 03/06/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 727/2019 | Download |
| 18/06/2019 | Sancionado em: 03/06/2019 | Download |
| 18/06/2019 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 03/06/2019 | Download |