Proponente: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 31/07/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/06/2019 | Cadastrado no Sistema em: 11/06/2019 | Download |
| 04/06/2019 | Protocolado em: 04/06/2019 | |
| 04/06/2019 | Encaminhado à Presidência em: 04/06/2019 | |
| 11/06/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 11/06/2019 | Encaminha à Procuradoria | |
| 12/06/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/06/2019 | |
| 17/06/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/06/2019 | |
| 24/06/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/06/2019 | |
| 25/06/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 25/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 25/06/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 03/07/2019 | Aberto Prazo de Contestação em: 24/07/2019 | Download |
| 22/07/2019 | Contestação | Download |
| 22/07/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 22/07/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/07/2019 | |
| 24/07/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/07/2019 | |
| 25/07/2019 | Retirado por Vereador Autor | |
| 31/07/2019 | Solicita Arquivamento | |
| 31/07/2019 | Arquivado |