Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/06/2019 | Cadastrado no Sistema em: 19/06/2019 | Download |
| 17/06/2019 | Protocolado em: 17/06/2019 | |
| 17/06/2019 | Encaminhado à Presidência em: 17/06/2019 | |
| 17/06/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 19/06/2019 | Encaminha à Procuradoria | |
| 19/06/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 19/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 24/06/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/06/2019 | |
| 26/06/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/06/2019 | |
| 15/07/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/07/2019 | |
| 17/07/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/07/2019 | |
| 22/07/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/07/2019 | |
| 24/07/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/07/2019 | |
| 29/07/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/07/2019 | |
| 31/07/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/08/2019 | |
| 05/08/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/08/2019 | |
| 07/08/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/08/2019 | |
| 08/08/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 08/08/2019 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 08/08/2019 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 12/08/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/08/2019 | |
| 13/08/2019 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 14/08/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/08/2019 | |
| 15/08/2019 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 21/08/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1182/2019 | Download |
| 20/11/2019 | Sancionado em: 03/09/2019 | Download |
| 20/11/2019 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 03/09/2019 | Download |