Proponente: Ver.ª Imilia de Souza (Drª Imilia) (PRTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 13/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/07/2019 | Cadastrado no Sistema em: 31/07/2019 | Download |
| 30/07/2019 | Protocolado em: 30/07/2019 | |
| 30/07/2019 | Encaminhado à Presidência em: 30/07/2019 | |
| 30/07/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 31/07/2019 | Encaminha à Procuradoria | |
| 31/07/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/08/2019 | |
| 05/08/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/08/2019 | |
| 06/08/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 06/08/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 07/08/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/08/2019 | |
| 08/08/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 12/08/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/08/2019 | |
| 13/08/2019 | Retirado via Ofício: 120/2019 por Vereadora Autora | Download |
| 13/08/2019 | Solicita Arquivamento | |
| 13/08/2019 | Arquivado |