PL 21210/2019 - Institui a Declaração Municipal de Diretos da Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividades econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Proponentes: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB) e Ver. Cléber Rachel (Cleber Alemão) (PP)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/08/2019 Cadastrado no Sistema em: 21/08/2019
08/08/2019 Protocolado em: 08/08/2019
08/08/2019 Encaminhado à Presidência em: 08/08/2019
14/08/2019 Deferido pela Presidência
21/08/2019 Encaminha à Procuradoria
21/08/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/08/2019
26/08/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/08/2019
28/08/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/08/2019
02/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/09/2019
04/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/09/2019
09/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/09/2019
11/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/09/2019
16/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/09/2019
18/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/09/2019
23/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/09/2019
25/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/09/2019
30/09/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/10/2019
02/10/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/10/2019
07/10/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/10/2019
09/10/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/10/2019
14/10/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/10/2019
16/10/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/10/2019
21/10/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/10/2019
30/10/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/10/2019
04/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/11/2019
06/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/11/2019
06/11/2019 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)
06/11/2019 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
08/11/2019 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
11/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/11/2019
13/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/11/2019
18/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/11/2019
20/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/11/2019
22/11/2019 Solicita Arquivamento
22/11/2019 Arquivado