Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2016
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/09/2016 | Cadastrado no Sistema em: 14/09/2016 | Download |
| 13/09/2016 | Protocolado em: 13/09/2016 | |
| 13/09/2016 | Encaminhado à Presidência em: 13/09/2016 | |
| 13/09/2016 | Deferido pela Presidência | |
| 14/09/2016 | Encaminha à Procuradoria | |
| 26/09/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/09/2016 | |
| 28/09/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/09/2016 | |
| 30/09/2016 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 30/09/2016 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 03/10/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/10/2016 | |
| 05/10/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/10/2016 | |
| 10/10/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/10/2016 | |
| 11/10/2016 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 14/10/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/10/2016 | |
| 14/10/2016 | Pedido de Vistas por Uma sessão | |
| 17/10/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/10/2016 | |
| 20/10/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/10/2016 | |
| 21/10/2016 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade dos Vereadores presentes (8 votos) | |
| 25/10/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/10/2016 | |
| 25/10/2016 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade dos Vereadores presentes (8 votos) | |
| 31/10/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1512/2016 | Download |
| 10/11/2016 | Sancionado em: 01/11/2016 | Download |
| 10/11/2016 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 01/11/2016 | Download |