Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/09/2019 | Cadastrado no Sistema em: 23/09/2019 | Download |
| 18/09/2019 | Protocolado em: 18/09/2019 | |
| 18/09/2019 | Encaminhado à Presidência em: 18/09/2019 | |
| 18/09/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 23/09/2019 | Encaminha à Procuradoria | |
| 23/09/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/09/2019 | |
| 25/09/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/09/2019 | |
| 30/09/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 30/09/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 30/09/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/10/2019 | |
| 02/10/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/10/2019 | |
| 03/10/2019 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 03/10/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 07/10/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/10/2019 | |
| 08/10/2019 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 08/10/2019 | Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | Download |
| 09/10/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/10/2019 | |
| 08/10/2019 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 09/10/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/10/2019 | |
| 10/10/2019 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 14/10/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1492/2019 | Download |
| 20/11/2019 | Sancionado em: 22/10/2019 | Download |
| 20/11/2019 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 22/10/2019 | Download |