Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2016
Última Movimentação da Proposição: 03/01/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/09/2016 | Cadastrado no Sistema em: 14/09/2016 | Download |
| 13/09/2016 | Protocolado em: 13/09/2016 | |
| 13/09/2016 | Encaminhado à Presidência em: 13/09/2016 | |
| 13/09/2016 | Deferido pela Presidência | |
| 14/09/2016 | Encaminha à Procuradoria | |
| 26/09/2016 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 26/09/2016 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 26/09/2016 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 26/09/2016 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 26/09/2016 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 26/09/2016 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente | |
| 26/09/2016 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| 26/09/2016 | Encaminhado à Comissão de Ética Parlamentar | |
| 26/09/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/09/2016 | |
| 28/09/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/09/2016 | |
| 03/10/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/10/2016 | |
| 05/10/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/10/2016 | |
| 10/10/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/10/2016 | |
| 13/10/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/10/2016 | |
| 17/10/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/10/2016 | |
| 19/10/2016 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 19/10/2016 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 20/10/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/10/2016 | |
| 25/10/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/10/2016 | |
| 26/10/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/10/2016 | |
| 31/10/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/11/2016 | |
| 01/11/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/11/2016 | |
| 07/11/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/11/2016 | |
| 09/11/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/11/2016 | |
| 16/11/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/11/2016 | |
| 21/11/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/11/2016 | |
| 22/11/2016 | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | Download |
| 22/11/2016 | Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | Download |
| 22/11/2016 | Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente | Download |
| 22/11/2016 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | Download |
| 22/11/2016 | Parecer da Comissão de Ética Parlamentar | Download |
| 23/11/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/11/2016 | |
| 22/11/2016 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 23/11/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/11/2016 | |
| 24/11/2016 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 24/11/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1628/2016 | Download |
| 03/01/2017 | Sancionado em: 28/11/2016 | Download |
| 03/01/2017 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 28/11/2016 | Download |