PL 21263/2019 - Autoriza qualquer tipo de procedimentos em animais domésticos, mediante a auto declaração do dono, quando ele não tiver documentação que comprove ser pessoa de baixa renda.

Proponente: Ver. Nelson Brambíla (PL)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 01/05/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/10/2019 Cadastrado no Sistema em: 23/10/2019
18/10/2019 Protocolado em: 18/10/2019
18/10/2019 Encaminhado à Presidência em: 18/10/2019
21/10/2019 Deferido pela Presidência
23/10/2019 Encaminha à Procuradoria
30/10/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/10/2019
04/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/11/2019
06/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/11/2019
11/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/11/2019
13/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/11/2019
18/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/11/2019
20/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/11/2019
25/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/11/2019
27/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/11/2019
27/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/11/2019
02/12/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/12/2019
04/12/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/12/2019
05/12/2019 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)
09/12/2019 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
09/12/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/12/2019
11/12/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/12/2019
17/02/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/02/2020
19/02/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/02/2020
26/02/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/02/2020
02/03/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/03/2020
04/03/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/03/2020
06/03/2020 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
09/03/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/03/2020
11/03/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/03/2020
16/03/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/03/2020
18/03/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/03/2020
01/05/2020 Retirado por término do prazo de contestação
01/05/2020 Solicita Arquivamento
01/05/2020 Arquivado