PL 21262/2019 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2533, de 23.01.2003, que institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/10/2019 Cadastrado no Sistema em: 23/10/2019
17/10/2019 Protocolado em: 17/10/2019
17/10/2019 Encaminhado à Presidência em: 17/10/2019
17/10/2019 Deferido pela Presidência
23/10/2019 Encaminha à Procuradoria
25/10/2019 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)
30/10/2019 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
30/10/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/10/2019
31/10/2019 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
31/10/2019 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
31/10/2019 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
31/10/2019 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
04/11/2019 Parecer da Procuradoria
04/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/11/2019
05/11/2019 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
06/11/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/11/2019
07/11/2019 Resultados da Votação em: 07/11/2019
07/11/2019 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
08/11/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1624/2019
20/11/2019 Sancionado em: 08/11/2019
20/11/2019 Promulgado pelo Executivo Municipal em: 08/11/2019