Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 11/10/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/11/2019 | Cadastrado no Sistema em: 06/11/2019 | Download |
| 01/11/2019 | Protocolado em: 01/11/2019 | |
| 01/11/2019 | Encaminhado à Presidência em: 01/11/2019 | |
| 04/11/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 06/11/2019 | Encaminha à Procuradoria | |
| 06/11/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/11/2019 | |
| 11/11/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/11/2019 | |
| 13/11/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/11/2019 | |
| 14/11/2019 | Resultados da Votação em: 14/11/2019 | Ver Resultados |
| 14/11/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 14/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 14/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 14/11/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 14/11/2019 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 18/11/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/11/2019 | |
| 14/11/2019 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 18/11/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/11/2019 | |
| 19/11/2019 | Resultados da Votação em: 19/11/2019 | Ver Resultados |
| 19/11/2019 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade dos Vereadores presentes (9 votos) | |
| 22/11/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1709/2019 | Download |
| 11/10/2020 | Sancionado em: 21/11/2019 | Download |
| 11/10/2020 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 21/11/2019 | Download |