Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2016
Última Movimentação da Proposição: 06/01/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/11/2016 | Cadastrado no Sistema em: 01/11/2016 | Download |
| 01/11/2016 | Protocolado em: 01/11/2016 | |
| 01/11/2016 | Encaminhado à Presidência em: 01/11/2016 | |
| 01/11/2016 | Deferido pela Presidência | |
| 01/11/2016 | Encaminha à Procuradoria | |
| 01/11/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/11/2016 | |
| 03/11/2016 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 03/11/2016 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 07/11/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/11/2016 | |
| 09/11/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/11/2016 | |
| 11/11/2016 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 16/11/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/11/2016 | |
| 18/11/2016 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade dos Vereadores presentes (9 votos) | |
| 21/11/2016 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/11/2016 | |
| 23/11/2016 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 22/11/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1614/2016 | Download |
| 06/01/2017 | Sancionado em: 28/11/2016 | Download |
| 06/01/2017 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 28/11/2016 | Download |