Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/12/2019 | Cadastrado no Sistema em: 11/12/2019 | Download |
| 10/12/2019 | Protocolado em: 10/12/2019 | |
| 10/12/2019 | Encaminhado à Presidência em: 10/12/2019 | |
| 10/12/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 10/12/2019 | Encaminha à Procuradoria | |
| 10/12/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 10/12/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 10/12/2019 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 10/12/2019 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 10/12/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 10/12/2019 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 10/12/2019 | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | Download |
| 11/12/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/12/2019 | |
| 10/12/2019 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 11/12/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/12/2019 | |
| 12/12/2019 | Resultados da Votação em: 12/12/2019 | Ver Resultados |
| 12/12/2019 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 19/12/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1889/2019 | Download |
| 25/10/2020 | Sancionado em: 19/12/2019 | Download |
| 25/10/2020 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 19/12/2019 | Download |