Proponente: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/03/2020 | Cadastrado no Sistema em: 02/03/2020 | Download |
| 20/02/2020 | Protocolado em: 20/02/2020 | |
| 20/02/2020 | Encaminhado à Presidência em: 20/02/2020 | |
| 26/02/2020 | Deferido pela Presidência | |
| 02/03/2020 | Encaminha à Procuradoria | |
| 02/03/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/03/2020 | |
| 04/03/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/03/2020 | |
| 09/03/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/03/2020 | |
| 11/03/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/03/2020 | |
| 16/03/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/03/2020 | |
| 18/03/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/03/2020 | |
| 29/04/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/05/2020 | |
| 30/04/2020 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 30/04/2020 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 06/05/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/05/2020 | |
| 07/05/2020 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 11/05/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/05/2020 | |
| 12/05/2020 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade dos Vereadores Presentes | |
| 13/05/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/05/2020 | |
| 14/05/2020 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade dos Vereadores Presentes | |
| 14/05/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 202/2020 | Download |
| 25/10/2020 | Sancionado em: 28/07/2020 | Download |
| 25/10/2020 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 28/07/2020 | |
| 28/07/2020 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 28/07/2020 | Promulgado pelo Legislativo Municipal por Vereadora Presidente em: 28/07/2020 | Download |