Proponente: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/06/2020 | Cadastrado no Sistema em: 03/06/2020 | Download |
| 26/05/2020 | Protocolado em: 26/05/2020 | |
| 26/05/2020 | Encaminhado à Presidência em: 26/05/2020 | |
| 01/06/2020 | Deferido pela Presidência | |
| 03/06/2020 | Encaminha à Procuradoria | |
| 03/06/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/06/2020 | |
| 07/06/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/06/2020 | |
| 09/06/2020 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 09/06/2020 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 09/06/2020 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 09/06/2020 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 09/06/2020 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 14/06/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/06/2020 | |
| 16/06/2020 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 16/06/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/06/2020 | |
| 18/06/2020 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 22/06/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 232/2020 | Download |
| 14/01/2021 | Vetado Totalmente | Download |
| 18/03/2021 | Solicita Arquivamento | |
| 18/03/2021 | Arquivado |