Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 04/01/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/07/2020 | Cadastrado no Sistema em: 09/07/2020 | Download |
| 26/06/2020 | Protocolado em: 26/06/2020 | |
| 26/06/2020 | Encaminhado à Presidência em: 26/06/2020 | |
| 29/06/2020 | Deferido pela Presidência | |
| 09/07/2020 | Encaminha à Procuradoria | |
| 15/07/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/07/2020 | |
| 19/07/2020 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 19/07/2020 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 19/07/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/07/2020 | |
| 22/07/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/07/2020 | |
| 26/07/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/07/2020 | |
| 30/07/2020 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 30/07/2020 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 30/07/2020 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 21/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/07/2020 | |
| 30/07/2020 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 21/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/07/2020 | |
| 31/07/2020 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 04/01/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 269/2020 | Download |
| 04/01/2021 | Sancionado em: 31/07/2020 | Download |
| 04/01/2021 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 31/07/2020 | Download |