Proponente: Ver.ª Raquel Moraes (Raquel do Posto) (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 04/01/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/08/2020 | Cadastrado no Sistema em: 12/08/2020 | Download |
| 11/08/2020 | Protocolado em: 11/08/2020 | |
| 11/08/2020 | Encaminhado à Presidência em: 11/08/2020 | |
| 11/08/2020 | Deferido pela Presidência | |
| 12/08/2020 | Encaminha à Procuradoria | |
| 12/08/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/08/2020 | |
| 17/08/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/08/2020 | |
| 18/08/2020 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 18/08/2020 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 18/08/2020 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 26/08/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/08/2020 | |
| 25/08/2020 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 26/08/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/08/2020 | |
| 27/08/2020 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 04/01/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 309/2020 | Download |
| 04/01/2021 | Sancionado em: 23/09/2020 | Download |
| 04/01/2021 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 23/09/2020 | Download |