Proponente: Ver.ª Raquel Moraes (Raquel do Posto) (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 04/01/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/09/2020 | Cadastrado no Sistema em: 02/09/2020 | Download |
| 01/09/2020 | Protocolado em: 01/09/2020 | |
| 01/09/2020 | Encaminhado à Presidência em: 01/09/2020 | |
| 01/09/2020 | Deferido pela Presidência | |
| 02/09/2020 | Encaminha à Procuradoria | |
| 02/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/09/2020 | |
| 07/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/09/2020 | |
| 09/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/09/2020 | |
| 14/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/09/2020 | |
| 16/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/09/2020 | |
| 21/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/09/2020 | |
| 23/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/09/2020 | |
| 28/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/09/2020 | |
| 30/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/10/2020 | |
| 05/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/10/2020 | |
| 07/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/10/2020 | |
| 09/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/10/2020 | |
| 14/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/10/2020 | |
| 19/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/10/2020 | |
| 20/10/2020 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 20/10/2020 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 20/10/2020 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 21/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/10/2020 | |
| 22/10/2020 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 22/10/2020 | Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | Download |
| 26/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/10/2020 | |
| 22/10/2020 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 26/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/10/2020 | |
| 27/10/2020 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 04/01/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 395/2020 | Download |
| 04/01/2021 | Sancionado em: 22/12/2020 | Download |
| 04/01/2021 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 22/12/2020 | |
| 22/12/2020 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 22/12/2020 | Promulgado pelo Legislativo Municipal por Presidente da Câmara em: 22/12/2020 | Download |