Proponente: Ver.ª Raquel Moraes (Raquel do Posto) (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/09/2020 | Cadastrado no Sistema em: 06/09/2020 | Download |
| 02/09/2020 | Protocolado em: 02/09/2020 | |
| 02/09/2020 | Encaminhado à Presidência em: 02/09/2020 | |
| 02/09/2020 | Deferido pela Presidência | |
| 06/09/2020 | Encaminha à Procuradoria | |
| 07/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/09/2020 | |
| 09/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/09/2020 | |
| 14/09/2020 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 14/09/2020 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 14/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/09/2020 | |
| 16/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/09/2020 | |
| 17/09/2020 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 21/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/09/2020 | |
| 24/09/2020 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 23/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/09/2020 | |
| 24/09/2020 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 15/01/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 345/2020 | Download |
| 15/01/2021 | Sancionado em: 01/11/2020 | Download |
| 15/01/2021 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 01/11/2020 | Download |