Proponente: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 24/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 09/10/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/09/2020 | Cadastrado no Sistema em: 25/09/2020 | Download |
| 24/09/2020 | Protocolado em: 24/09/2020 | |
| 24/09/2020 | Encaminhado à Presidência em: 24/09/2020 | |
| 24/09/2020 | Deferido pela Presidência | |
| 09/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/09/2020 | |
| 24/09/2020 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 24/09/2020 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 09/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/09/2020 | |
| 24/09/2020 | Aprovado por unanimidade |