Proponente: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/09/2020 | Cadastrado no Sistema em: 28/09/2020 | Download |
| 22/09/2020 | Protocolado em: 22/09/2020 | |
| 22/09/2020 | Encaminhado à Presidência em: 22/09/2020 | |
| 24/09/2020 | Deferido pela Presidência | |
| 28/09/2020 | Encaminha à Procuradoria | |
| 28/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/09/2020 | |
| 30/09/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/10/2020 | |
| 05/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/10/2020 | |
| 07/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/10/2020 | |
| 09/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/10/2020 | |
| 14/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/10/2020 | |
| 19/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/10/2020 | |
| 20/10/2020 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 20/10/2020 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 20/10/2020 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 21/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/10/2020 | |
| 22/10/2020 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 22/10/2020 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 26/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/10/2020 | |
| 27/10/2020 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 28/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/10/2020 | |
| 29/10/2020 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 06/01/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 404/2020 | Download |
| 06/01/2021 | Sancionado em: 29/12/2020 | Download |
| 06/01/2021 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 29/12/2020 | |
| 29/12/2020 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 29/12/2020 | Promulgado pelo Legislativo Municipal por Presidente da Câmara em: 29/12/2020 | Download |
| 20/05/2021 | Documento Anexado por Executivo Municipal. Retificação de Lei Ordinária para Lei Complementar. | Download |