Proponente: Ver. Nelson Brambíla (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2020
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/11/2020 | Cadastrado no Sistema em: 04/11/2020 | Download |
| 29/10/2020 | Protocolado em: 29/10/2020 | |
| 29/10/2020 | Encaminhado à Presidência em: 29/10/2020 | |
| 03/11/2020 | Deferido pela Presidência | |
| 04/11/2020 | Encaminha à Procuradoria | |
| 04/11/2020 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 04/11/2020 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 18/03/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/11/2020 | |
| 05/11/2020 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 18/03/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/11/2020 | |
| 10/11/2020 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 10/11/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 411/2020 | Download |
| 29/04/2021 | Sancionado em: 22/12/2020 | Download |
| 29/04/2021 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 22/12/2020 | |
| 22/12/2020 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 22/12/2020 | Promulgado pelo Legislativo Municipal por Presidente da Câmara em: 22/12/2020 | Download |