PL 21607/2020 - Autoriza a redução do imposto de transmissão de bens imóveis, matrículas nº 1.153 e 6.994 ao grupo K1, nos termos da Lei Complementar nº 2, de 11 de dezembro de 2017.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 16/07/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/12/2020 Cadastrado no Sistema em: 16/12/2020
14/12/2020 Protocolado em: 14/12/2020
14/12/2020 Encaminhado à Presidência em: 14/12/2020
16/07/2021 Deferido pela Presidência
16/07/2021 Despacho da Presidência
16/07/2021 Encaminhado à Diretoria Legislativa
15/12/2020 Documento Anexado por Executivo Municipal
15/12/2020 Encaminha à Procuradoria
15/12/2020 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)