Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 16/07/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/12/2020 | Cadastrado no Sistema em: 16/12/2020 | Download |
| 14/12/2020 | Protocolado em: 14/12/2020 | |
| 14/12/2020 | Encaminhado à Presidência em: 14/12/2020 | |
| 16/07/2021 | Deferido pela Presidência | |
| 16/07/2021 | Despacho da Presidência |
Ver Íntegra |
| 16/07/2021 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 15/12/2020 | Documento Anexado por Executivo Municipal | Download |
| 15/12/2020 | Encaminha à Procuradoria | |
| 15/12/2020 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |