Proponente: Ver.ª Gabriela Ortiz (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 16/03/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/02/2021 | Cadastrado no Sistema em: 19/02/2021 | Download |
| 10/02/2021 | Protocolado em: 10/02/2021 | |
| 10/02/2021 | Encaminhado à Presidência em: 10/02/2021 | |
| 19/02/2021 | Deferido pela Presidência | |
| 19/02/2021 | Encaminha à Procuradoria | |
| 22/02/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/02/2021 | |
| 24/02/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/02/2021 | |
| 25/02/2021 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 25/02/2021 | Documento Anexado por Procuradoria Legislativa | Download |
| 25/02/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 26/02/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/03/2021 | |
| 03/03/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/03/2021 | |
| 08/03/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/03/2021 | |
| 09/03/2021 | Documento Anexado por Vereadora Autora. Projeto substitutivo. | Download |
| 10/03/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 10/03/2021 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 10/03/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/03/2021 | |
| 11/03/2021 | Rejeitado em 1ª Votação por 7 votos contrários e 3 votos favoráveis | |
| 15/03/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/03/2021 | |
| 16/03/2021 | Rejeitado por 7 votos contrários e 3 votos favoráveis em 2 discussão e votação |