PC 001/2021 - Dispõe sobre a renovação da dispensa de comprovação de requisitos para renovação de isenção do IPTU prevista no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017, excepcionalmente no exercício de 2021

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/03/2021 Cadastrado no Sistema em: 30/03/2021
29/03/2021 Protocolado em: 29/03/2021
29/03/2021 Encaminhado à Presidência em: 29/03/2021
30/03/2021 Deferido pela Presidência
30/03/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/03/2021
30/03/2021 Lido
30/03/2021 Encaminha à Procuradoria
30/03/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/04/2021
05/04/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/04/2021
07/04/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/04/2021
12/04/2021 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)
12/04/2021 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
12/04/2021 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
12/04/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/04/2021
13/04/2021 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
13/04/2021 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
13/04/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/04/2021
13/04/2021 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
13/04/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/04/2021
15/04/2021 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade