Proponente: Ver. Gervásio Santana (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/03/2017 | Cadastrado no Sistema em: 03/03/2017 | Download |
| 10/02/2017 | Protocolado em: 10/02/2017 | |
| 10/02/2017 | Encaminhado à Presidência em: 10/02/2017 | |
| 02/03/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 03/03/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 06/03/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/03/2017 | |
| 08/03/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/03/2017 | |
| 09/03/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 09/03/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 15/03/2017 | Retirado por unanimidade | |
| 15/03/2017 | Solicita Arquivamento | |
| 15/03/2017 | Arquivado |