Proponente: Ver. Gervásio Santana (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 25/01/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/03/2017 | Cadastrado no Sistema em: 13/03/2017 | Download |
| 09/03/2017 | Protocolado em: 09/03/2017 | |
| 09/03/2017 | Encaminhado à Presidência em: 09/03/2017 | |
| 09/03/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 13/03/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 13/03/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/03/2017 | |
| 15/03/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 15/03/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 15/03/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/03/2017 | |
| 20/03/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/03/2017 | |
| 22/03/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 22/03/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/03/2017 | |
| 23/03/2017 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 27/03/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/03/2017 | |
| 28/03/2017 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 29/03/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 344/17 | Download |
| 25/01/2018 | Sancionado em: 27/12/2017 | Download |
| 25/01/2018 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 25/01/2018 | |
| 25/01/2018 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 25/01/2018 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 27/12/2017 | Download |