PLL 020/2021 - Altera a Lei 1.677 de 1992, em seus artigos 1º e 3º, que estabelece sanção aos proprietários de imóveis da nossa cidade que estejam baldios e ocupados por lixo, entulhos e vegetação(estado de abandono).

Proponente: Ver. Evandro Salermo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/05/2021 Cadastrado no Sistema em: 18/05/2021
20/05/2021 Protocolado em: 20/05/2021
20/05/2021 Encaminhado à Presidência
20/05/2021 Deferido pela Presidência
25/05/2021 Documento Anexado por Vereador Autor. Solicitando retificação da data da Lei Alterada.
25/05/2021 Documento Anexado por Vereador Autor. Projeto de Lei retificado.
25/05/2021 Encaminhado à Presidência
25/05/2021 Deferido pela Presidência
28/05/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/05/2021
27/05/2021 Lido
27/05/2021 Encaminha à Procuradoria
31/05/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/06/2021
07/06/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/06/2021
08/06/2021 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)
09/06/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/06/2021
10/06/2021 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
10/06/2021 Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
14/06/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/06/2021
15/06/2021 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
15/06/2021 Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
16/06/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/06/2021
15/06/2021 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
16/06/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/06/2021
17/06/2021 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
22/06/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 407/2021
29/09/2021 Sancionado em: 23/06/2021
29/09/2021 Promulgado pelo Executivo Municipal em: 23/06/2021