Proponente: Ver.ª Veridiana Pacheco (REPUBLICANOS)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 24/06/2021 |
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| 25/06/2021 | Protocolado em: 25/06/2021 | |
| 25/06/2021 | Encaminhado à Presidência | |
| 25/06/2021 | Deferido pela Presidência | |
| 25/06/2021 | Despacho da Presidência |
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| 25/06/2021 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 28/06/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/06/2021 | |
| 29/06/2021 | Lido | |
| 29/06/2021 | Encaminha à Procuradoria | |
| 14/07/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/07/2021 | |
| 16/07/2021 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 19/07/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 19/07/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/07/2021 | |
| 20/07/2021 | Retirado por Vereadora Autora na reunião de Comissão de Legislação e Justiça. Para adequações. |